Termos de uso

Termos de Utilização da Plataforma

Versão:: 2026.04
Em vigor desde:: 01 de abril de 2026

Aceites por franqueadores, franqueados, gestores e vendedores ao aceder à plataforma Glivo no território da União Europeia / Espaço Económico Europeu.

Identificação da empresa

A plataforma Glivo é desenvolvida e operada pela Glivo LLC, sociedade constituída ao abrigo das leis do Estado de Wyoming, Estados Unidos da América, com sede em [endereço a preencher].

A plataforma é disponibilizada globalmente. Para utilizadores localizados na União Europeia / Espaço Económico Europeu, a Glivo LLC nomeou um representante na União Europeia ao abrigo do Artigo 27 do RGPD, conforme indicado na Política de Privacidade.

A Glivo trata dados pessoais em centros de dados seguros, operados por fornecedores de nuvem com certificações reconhecidas internacionalmente (ISO 27001, SOC 2 ou equivalente), conforme detalhado na Política de Privacidade.

Antes de aceitar

Ao criar uma conta, iniciar sessão ou utilizar a aplicação, o painel web, as APIs ou qualquer funcionalidade do Glivo, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Utilização e a Política de Privacidade.

Se não concorda com alguma das disposições abaixo, não utilize a plataforma.

A Glivo poderá atualizar estes Termos a qualquer momento, notificando os utilizadores com antecedência razoável. A utilização continuada da plataforma após a notificação implica a aceitação da nova versão.

1. Definições

Glivo: plataforma tecnológica de gravação, transcrição e análise por inteligência artificial de atendimentos comerciais, desenvolvida e operada pela Glivo LLC (Wyoming, EUA).
Plataforma: a aplicação móvel, o painel web, as APIs, integrações e demais funcionalidades disponibilizadas sob a marca Glivo.
Utilizador: qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda ou utilize a plataforma.
Franqueador: rede contratante da plataforma para utilização pelas suas franquias.
Franqueado: pessoa singular ou coletiva titular de contrato de franquia que opera uma ou mais unidades.
Gestor: colaborador do franqueador ou franqueado com permissões administrativas.
Vendedor: profissional registado para realizar atendimentos comerciais por meio da plataforma.
Cliente final: pessoa atendida pelo vendedor, cujo atendimento é gravado por meio da plataforma.
RGPD: Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

2. Objeto e natureza da plataforma

A Glivo disponibiliza uma ferramenta tecnológica de apoio ao desenvolvimento e coaching comercial, permitindo a gravação, transcrição automática, anonimização de PII e análise por inteligência artificial de atendimentos comerciais presenciais.

Natureza da plataforma — leia com atenção

A Glivo é uma ferramenta de produtividade e desenvolvimento profissional. A Glivo:

Não realiza vendas, não atende clientes finais, não gere equipas comerciais.

Não responde por resultados comerciais obtidos pelos utilizadores.

Não é sistema de avaliação formal de desempenho, fiscalização ou controlo disciplinar.

Não recomenda, sugere ou avaliza decisões laborais (advertências, despedimentos, promoções) tomadas com base nos seus resultados.

Não tem qualquer ingerência sobre como franqueadores, franqueados ou gestores utilizam, interpretam ou aplicam os dados gerados.

As saídas da inteligência artificial têm carácter probabilístico, orientativo e sujeito a erro — não devem ser usadas isoladamente como base para decisões de impacto. Em conformidade com o Art. 22 do RGPD e os Arts. 20 e 21 do Código do Trabalho português (vigilância à distância), bem como demais legislação laboral aplicável, toda a decisão laboral exige intervenção humana qualificada.

3. Registo e acesso

O acesso à plataforma exige registo prévio, com fornecimento de dados verdadeiros, atuais e completos.
Cada utilizador é responsável pela guarda e confidencialidade das suas credenciais (utilizador e palavra-passe).
É proibida a partilha de credenciais entre utilizadores — cada acesso é pessoal e intransmissível.
A Glivo poderá suspender ou encerrar contas que apresentem indícios de utilização indevida, fraude, violação destes Termos ou risco de segurança.

4. Regras de utilização obrigatórias

A utilização da plataforma está condicionada ao cumprimento integral das regras abaixo. O incumprimento autoriza a Glivo a suspender o acesso, encerrar a conta e comunicar autoridades competentes, quando aplicável.

4.1 Para todos os utilizadores

Utilizar a plataforma apenas para fins lícitos, profissionais e relacionados com a atividade comercial autorizada.
Respeitar a legislação vigente, designadamente o RGPD, a Lei n.º 58/2019, o Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), a Lei n.º 24/96 (defesa do consumidor) e demais normas aplicáveis.
Não realizar engenharia inversa, descompilação, cópia ou tentativa de acesso não autorizado a partes da plataforma.
Não usar a plataforma para enviar spam, conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros.
Não interferir no funcionamento, segurança ou disponibilidade da plataforma.
Não exportar, partilhar ou divulgar áudios, transcrições ou análises fora da plataforma sem autorização expressa.

4.2 Para franqueadores e franqueados (responsáveis pelo tratamento)

Garantir que cada unidade está em conformidade com o RGPD e com a Lei n.º 58/2019, designadamente mantendo a sinalização de gravação visível em pontos de circulação e atendimento.
Realizar e documentar uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados (AIPD/DPIA) quando o tratamento seja suscetível de implicar elevado risco para os direitos e liberdades dos titulares (Art. 35 RGPD), em especial pela utilização de tecnologias inovadoras ou pelo tratamento sistemático de dados de trabalhadores.
Realizar e documentar avaliação de ponderação de interesses legítimos (LIA) quando o tratamento se baseie no Art. 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD.
Cumprir as obrigações de informação previstas nos Arts. 13.º e 14.º do RGPD perante clientes finais e vendedores.
Recolher e arquivar os termos de aceitação assinados por todos os vendedores antes da liberação da utilização da plataforma.
Manter os registos de vendedores atualizados — incluindo a remoção imediata de profissionais cuja relação tenha cessado.
Definir um responsável local pela gestão dos dados, atendimento a titulares e comunicação com a Glivo. Designar Encarregado da Proteção de Dados (EPD/DPO) quando aplicável (Art. 37 RGPD).
Formar a equipa quanto à utilização correta da plataforma e às obrigações legais decorrentes.
Responder a pedidos de titulares de dados (clientes e vendedores) dentro do prazo legal de um mês (Art. 12.º, n.º 3 RGPD).
Utilizar os resultados da plataforma exclusivamente para fins de desenvolvimento profissional, formação e melhoria contínua.
Garantir intervenção humana qualificada em qualquer decisão de impacto sobre vendedores que considere os dados gerados pela IA, em conformidade com o Art. 22 do RGPD.

4.2.1 Compromissos de utilização adequada — proteção do trabalhador

Ao aceitar estes Termos, o franqueador e o franqueado declaram expressamente que:

Não utilizarão, isoladamente, as saídas da IA do Glivo como base para advertências, suspensões, despedimentos com ou sem justa causa ou qualquer sanção disciplinar.
Garantirão que toda a decisão laboral que envolva os resultados da plataforma seja revista e fundamentada por gestor humano qualificado, em conformidade com o Código do Trabalho e demais normas em vigor.
Reconhecem que a IA é probabilística e sujeita a erro, não constituindo prova ou avaliação definitiva.
Respeitarão o direito do vendedor à intervenção humana previsto no Art. 22 do RGPD.
Não utilizarão a plataforma para vigilância abusiva, perseguição, discriminação, assédio moral ou exposição pública de colaboradores.
Cumprirão as obrigações específicas em matéria de monitorização de trabalhadores (Arts. 20.º e 21.º do Código do Trabalho — meios de vigilância à distância), incluindo, quando exigível, a obtenção de autorização da CNPD e a consulta à comissão de trabalhadores.
Atenderão de imediato a pedidos de eliminação de dados feitos por clientes ou vendedores, conforme RGPD.
Reconhecem ser exclusivos responsáveis pelas decisões tomadas com base nos dados — a Glivo não responde por elas.

4.2.2 Declaração de receção e tomada de conhecimento dos materiais

O franqueador e o franqueado declaram, ao aceitar estes Termos, que receberam por e-mail os seguintes materiais complementares fornecidos pela Glivo:

Guia de Utilização para Franquias;
Modelo de Aviso de Gravação (placa + scripts);
Termo de Tomada de Conhecimento e Autorização a ser assinado pelos vendedores.

Declaram, ainda, que leram integralmente estes materiais, compreenderam o seu conteúdo e se comprometem a colocá-los em prática — incluindo a fixação da placa de aviso, a recolha dos termos assinados antes da primeira utilização da plataforma e o cumprimento das demais boas práticas neles descritas.

A não receção dos materiais, por qualquer motivo, deve ser comunicada de imediato à Glivo pelo e-mail hello@glivo.ai — caso contrário, presume-se a receção e leitura integral.

4.3 Para vendedores

Utilizar a plataforma apenas em atendimentos comerciais presenciais legítimos, no exercício da sua função.
Realizar os atendimentos em ambiente onde a sinalização de gravação esteja visível ao cliente.
Reforçar verbalmente o aviso de gravação nas situações orientadas pela empresa.
Respeitar de imediato qualquer recusa ou pedido de pausa por parte do cliente.
Não gravar conversas particulares, atendimentos de outras unidades ou interações fora do âmbito profissional.
Não partilhar gravações, transcrições ou análises fora da plataforma.
Aceitar formalmente o termo de gravação e análise antes da primeira utilização.

5. Tratamento de dados, conservação e anonimização

5.1 Anonimização automática (PII)

A plataforma efetua, de forma automática e antes da disponibilização aos gestores, a deteção e o mascaramento de informações pessoais identificáveis (PII) na transcrição, incluindo: NIF, NIPC, telefones, e-mails, moradas e nomes próprios. As versões da transcrição visíveis a gestores não contêm estes dados em formato identificável.

A anonimização é realizada por algoritmos automatizados (regex + LLM) e, embora robusta, não garante remoção absoluta em 100% dos casos. Recomenda-se que vendedores evitem solicitar dados sensíveis durante os atendimentos.

5.2 Conservação e eliminação

Áudio bruto: conservado pelo prazo padrão de 90 dias (configurável por contrato com o franqueador), após o qual é automaticamente eliminado dos servidores da Glivo.
Transcrições anonimizadas e resultados de análise: podem ser conservados por prazo superior conforme política do responsável pelo tratamento, observada a finalidade.
Eliminação antecipada: clientes finais, vendedores, franqueados e franqueadores podem solicitar a eliminação de gravações específicas a qualquer momento. O pedido é processado nos prazos do RGPD.
Cessação do contrato: ao termo do contrato, todos os dados do responsável pelo tratamento são eliminados ou devolvidos, conforme acordado.

5.3 Papéis de tratamento

A Glivo atua, em regra, como subcontratante dos dados pessoais inseridos pelos franqueadores e franqueados, sendo o responsável pelo tratamento o franqueador e/ou franqueado.
Cada responsável é responsável pela base legal, finalidade, conservação e atendimento aos titulares dos dados que recolher por meio da plataforma.
A Glivo adota medidas técnicas e organizativas adequadas (Art. 32 RGPD) para proteger os dados, incluindo cifragem em trânsito e em repouso, isolamento por organização (RLS), controlo de acesso por papel e auditoria.
Os pedidos de titulares devem ser dirigidos, em primeiro lugar, ao franqueado responsável pela unidade.

5.4 Localização e tratamento dos dados — transferências internacionais

A Glivo trata dados pessoais em centros de dados seguros, operados por fornecedores de nuvem que cumprem padrões internacionais de segurança da informação (ISO 27001, SOC 2 ou equivalentes).
A Glivo poderá tratar dados em uma ou mais jurisdições, incluindo aquelas onde estão localizadas as suas afiliadas, fornecedores e prestadores de serviços. Em particular, os subcontratantes podem estar localizados em países terceiros, incluindo os EUA.
Para transferências internacionais para fora do Espaço Económico Europeu, a Glivo adota as salvaguardas previstas no Capítulo V do RGPD (Arts. 44.º a 49.º), incluindo:
- Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia (Decisão de Execução (UE) 2021/914);
- Decisões de adequação, quando aplicáveis (incluindo, para os EUA, a EU-U.S. Data Privacy Framework, quando vigente);
- Avaliações de Impacto da Transferência (TIA) à luz do acórdão Schrems II;
- Medidas suplementares técnicas (cifragem reforçada, anonimização prévia) e organizativas, quando necessário.
Os subcontratantes internacionais utilizados (notadamente fornecedores de modelos de linguagem e transcrição) são selecionados entre fornecedores que oferecem nível de proteção essencialmente equivalente ao do RGPD e celebram com a Glivo cláusulas contratuais adequadas. Tais subcontratantes não retêm dados após o tratamento e não os utilizam para treinar modelos próprios.

5.5 Representante na União Europeia (Art. 27 RGPD)

A Glivo LLC nomeou um representante na União Europeia para fins de comunicação com as autoridades de controlo e com os titulares de dados localizados no EEE.

Contacto	Dados
Encarregado da Proteção de Dados (EPD/DPO)	[a definir]
Representante na UE (Art. 27 RGPD)	[a definir]
Canal para titulares	hello@glivo.ai

6. Limitação de responsabilidade da Glivo

Leia esta secção com atenção.

A Glivo é uma fornecedora de tecnologia. A sua responsabilidade limita-se ao funcionamento técnico da plataforma, nos termos descritos a seguir.

6.1 A Glivo é responsável por

Disponibilidade e funcionamento técnico da plataforma, observados os níveis de serviço acordados em contrato.
Segurança técnica dos dados sob a sua custódia, incluindo cifragem, isolamento de dados por empresa e controlo de acessos.
Anonimização automática de PII com a tecnologia disponível, sem garantia de remoção absoluta em 100% dos casos.
Cumprimento das obrigações legais que sobre si recaem como subcontratante, conforme aplicável.
Atualização e evolução contínua das funcionalidades da plataforma.

6.2 A Glivo NÃO é responsável por

A Glivo não é responsável, em qualquer hipótese, pelos atos, omissões, decisões ou condutas dos franqueadores, franqueados, gestores, vendedores ou clientes finais que utilizam a plataforma. Em especial, a Glivo NÃO responde por:

Atos praticados por franqueadores, franqueados, gestores, vendedores ou prepostos na utilização da plataforma, ainda que decorrentes de orientações internas, falhas operacionais ou má utilização da ferramenta.
Conteúdo das gravações, transcrições, análises ou comentários gerados, bem como as suas consequências comerciais, laborais, civis ou penais.
Decisões de gestão tomadas com base em dados ou indicadores fornecidos pela plataforma, incluindo:
- Avaliações de desempenho;
- Promoções, transferências, comissões;
- Advertências, suspensões, despedimentos e cessações;
- Planos de melhoria, de desenvolvimento ou de carreira;
- Decisões de remuneração variável.
Reclamações laborais, ações sindicais, processos da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) ou de tribunais do trabalho decorrentes da utilização inadequada da plataforma pelos responsáveis pelo tratamento ou seus prepostos.
Ações por assédio moral, dano moral, discriminação, violação de privacidade do colaborador ou similares, decorrentes da utilização indevida da plataforma pelos responsáveis ou seus prepostos.
Falta, inadequação, ausência ou má conservação da sinalização de gravação na unidade, bem como omissão de avisos ao cliente final, sendo essa obrigação exclusiva do franqueado e do vendedor.
Vazamento ou utilização indevida de dados causada por negligência, dolo, descuido ou conduta dos próprios utilizadores (partilha de credenciais, divulgação de capturas de ecrã, exportação não autorizada, etc.).
Eventuais danos morais, materiais, reputacionais ou financeiros sofridos por clientes finais, terceiros, vendedores, franqueados ou franqueadores em decorrência da utilização da plataforma.
Conflitos laborais, sindicais, de assédio, discriminação ou de relações interpessoais decorrentes da utilização da plataforma ou da interpretação dos seus resultados.
Reclamações, coimas, processos ou sanções aplicadas a franqueados, franqueadores ou vendedores por autoridades públicas, incluindo a CNPD, a ACT ou outras autoridades competentes, em razão de incumprimento do RGPD, do Código do Trabalho ou de outras normas pelos próprios utilizadores.
Erros, imprecisões ou enviesamentos nas saídas da inteligência artificial. Os utilizadores reconhecem que a IA é probabilística e sujeita a erro, devendo os resultados ser interpretados com revisão humana qualificada.
Atos de terceiros não autorizados (intrusões, ataques cibernéticos, fraudes externas) que ocorram apesar da adoção das medidas de segurança razoáveis pela Glivo.
Indisponibilidades causadas por caso fortuito, força maior, falhas de fornecedores externos, falhas de ligação do utilizador ou interrupções programadas e comunicadas.

6.3 Reconhecimento expresso pelo utilizador

Ao aceitar estes Termos, o utilizador expressamente reconhece e declara que:

A IA do Glivo é ferramenta de apoio ao desenvolvimento profissional, com saídas probabilísticas e sujeitas a erro.
Toda a decisão de impacto sobre colaboradores deve ser tomada por gestor humano qualificado, com base em múltiplas fontes e em conformidade com a legislação laboral e o RGPD.
A Glivo não recomenda, autoriza nem se responsabiliza por despedimentos, sanções ou medidas disciplinares fundamentadas, isoladamente, em saídas da IA.
A responsabilidade integral pela decisão e pela sua fundamentação é do responsável pelo tratamento (franqueador ou franqueado).

6.4 Utilização condicionada ao cumprimento das regras

O direito de utilização da plataforma está condicionado ao cumprimento integral destes Termos, das leis aplicáveis e das orientações fornecidas pela Glivo.

O utilizador que incumpra qualquer regra perde, automaticamente, o direito de utilizar a plataforma e responde pelos prejuízos que cause à Glivo, a outros utilizadores ou a terceiros.

7. Indemnização

O utilizador compromete-se a defender, indemnizar e isentar a Glivo, os seus sócios, administradores, trabalhadores e parceiros de quaisquer reclamações, ações, perdas, danos, coimas, custos e despesas (incluindo honorários de advogados) decorrentes de:

Utilização da plataforma em desacordo com estes Termos.
Violação de leis ou de direitos de terceiros pelo utilizador.
Conteúdo gravado, transcrito ou inserido na plataforma pelo utilizador.
Decisões laborais, comerciais ou administrativas tomadas pelo utilizador com base, total ou parcial, em dados gerados pela plataforma.
Reclamações laborais, ações por dano moral, assédio ou discriminação decorrentes da forma como o utilizador utilizou os dados da plataforma.
Atos dos seus próprios colaboradores, prepostos, franqueados, vendedores ou parceiros.
Falha em manter a sinalização adequada ou em recolher os termos dos vendedores.

8. Propriedade intelectual

Todos os direitos relativos à plataforma — funcionalidades, código, marca, modelos de IA, prompts, layout, identidade visual e materiais correlatos — são de propriedade exclusiva da Glivo ou dos seus licenciantes. A utilização da plataforma não transfere ao utilizador qualquer direito de propriedade intelectual.

É vedado: copiar, modificar, distribuir, comercializar, sublicenciar, criar obras derivadas, remover marcas ou avisos, ou utilizar a marca Glivo sem autorização prévia e por escrito.

9. Suspensão e cessação

A Glivo poderá suspender ou cessar o acesso de qualquer utilizador que:

Incumpra estes Termos ou as leis aplicáveis.
Apresente conduta que coloque em risco outros utilizadores, clientes finais ou a integridade da plataforma.
Forneça informações falsas, inexatas ou enganosas no registo.
Tenha o seu contrato de franquia, licença ou vínculo profissional cessado.
Utilize a plataforma para finalidades vedadas (ex.: fundamentar isoladamente decisões laborais, vigilância abusiva, discriminação).

A suspensão ou cessação não confere direito a indemnização por parte da Glivo, ressalvados os casos previstos em contrato específico.

10. Disposições gerais

Estes Termos não criam vínculo societário, laboral, de mandato, de representação ou de exclusividade entre a Glivo e o utilizador.
A tolerância da Glivo quanto ao incumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia ao direito de a exigir futuramente.
Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem plenamente em vigor.

11. Lei aplicável e foro

11.1 Lei aplicável

A relação entre a Glivo e os utilizadores localizados em Portugal, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à proteção do consumidor, é regida pela legislação portuguesa, em especial o RGPD, a Lei n.º 58/2019, o Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), a Lei n.º 24/96 (defesa do consumidor) e o Decreto-Lei n.º 24/2014 (vendas à distância), sem prejuízo da aplicação direta do Direito da União Europeia e de normas internacionais aplicáveis à Glivo LLC na sua jurisdição de origem.

11.2 Foro — litígios com consumidores e relações laborais

Para litígios envolvendo consumidores finais ou questões de natureza laboral suscitadas por vendedores ou colaboradores das unidades, fica eleito o foro do domicílio do reclamante, conforme determinação legal aplicável (Regulamento (UE) n.º 1215/2012 — Bruxelas I-bis), assegurando-se ao consumidor a possibilidade de recorrer aos centros de arbitragem de conflitos de consumo competentes em Portugal (Lei n.º 144/2015).

11.3 Foro — litígios contratuais B2B

Para litígios decorrentes da relação contratual entre a Glivo LLC e franqueadores, franqueados ou outras pessoas coletivas utilizadoras da plataforma, as Partes elegem, prioritariamente, a resolução por arbitragem ou, alternativamente, o foro da comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro, ressalvadas as hipóteses em que a legislação imperativa do domicílio do utilizador determine de outra forma.

11.4 Cooperação com autoridades

A Glivo compromete-se a cooperar de boa-fé com autoridades portuguesas e europeias competentes (CNPD, Ministério Público, tribunais, EDPB) em investigações legítimas relacionadas com a utilização da plataforma, observados os procedimentos legais aplicáveis e a proteção dos dados dos seus utilizadores.

11.5 Resolução alternativa de litígios — consumidores

Nos termos da Lei n.º 144/2015 e do Regulamento (UE) n.º 524/2013, os consumidores podem recorrer aos centros de arbitragem de conflitos de consumo competentes em Portugal e à plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

12. Aceitação

Ao clicar em “Aceito” ao entrar na plataforma:

Declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Utilização e a Política de Privacidade da Glivo.

Reconhece que a utilização da plataforma está condicionada ao cumprimento de todas as regras aqui descritas.

Declara estar ciente das limitações de responsabilidade da Glivo, em especial as previstas na Cláusula 6.

Declara estar ciente de que a IA é probabilística e sujeita a erro, e que toda a decisão de impacto deve ser tomada por gestor humano qualificado (Art. 22 RGPD).

Compromete-se, como responsável pelo tratamento, a não fundamentar, isoladamente, decisões laborais em saídas da IA, sob a sua exclusiva responsabilidade.

Glivo · Plataforma de coaching de vendas para franquias.

Glivo LLC — Wyoming, EUA · Representante UE: [a definir] (Art. 27 RGPD).

Em caso de dúvidas sobre estes Termos: hello@glivo.ai

Versão: abril/2026.