Termo do vendedor

Termo do Vendedor

Versão:: 2026.04
Em vigor desde:: 01 de abril de 2026

Versão abril/2026

Pelo presente instrumento, o(a) profissional abaixo identificado(a), na qualidade de colaborador(a) ou prestador(a) de serviços vinculado(a) à empresa contratante, declara ter tomado conhecimento e expressamente concordar com os termos a seguir, relativos à gravação e análise de atendimentos comerciais realizados no exercício das suas funções.

1. Identificação do profissional

Campo	Preenchimento
Nome completo
NIF
Categoria profissional / função
Empresa contratante
Unidade / loja
Data de início das atividades

2. Objeto e natureza da ferramenta

A empresa contratante adota a plataforma Glivo para gravação, transcrição automática e análise por inteligência artificial dos atendimentos comerciais realizados pelo(a) profissional, com o objetivo exclusivo de apoiar o desenvolvimento profissional, a aprendizagem e o aprimoramento da técnica de venda.

Natureza da ferramenta — leia com atenção

A Glivo é uma ferramenta de coaching e desenvolvimento profissional, não um sistema de fiscalização, vigilância ou avaliação punitiva. As análises geradas pela IA têm carácter orientativo e probabilístico, não constituindo, isoladamente, instrumento de avaliação formal de desempenho para fins laborais.

3. Limites de utilização e proteção do profissional

A empresa contratante declara expressamente, e o(a) profissional reconhece, que:

As saídas da inteligência artificial não são 100% precisas. A transcrição pode conter erros, e a análise é probabilística, sujeita a imprecisões e enviesamentos inerentes a sistemas automatizados.
Os resultados da IA não serão utilizados, isoladamente, como base para:
- Aplicação de advertências, suspensões ou sanções disciplinares;
- Despedimento com ou sem justa causa, ou cessação do contrato de trabalho;
- Discriminação de qualquer natureza;
- Decisões automatizadas que afetem direitos do(a) profissional sem intervenção humana (Art. 22 RGPD).
Toda a decisão laboral que envolva os resultados gerados pela plataforma será obrigatoriamente revista por um gestor humano qualificado, fundamentada em múltiplas fontes de informação (histórico, indicadores comerciais, contexto, perceção direta), em conformidade com o Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), o RGPD e demais normas aplicáveis.
O(a) profissional tem direito a intervenção humana em decisões automatizadas que o(a) afetem, conforme Art. 22 do RGPD, podendo ainda expressar o seu ponto de vista e contestar a decisão a qualquer momento.
As gravações e transcrições não substituem o devido procedimento disciplinar. Qualquer feedback formal, plano de ação ou processo disciplinar deverá observar a legislação vigente (incluindo os Arts. 328.º e seguintes do Código do Trabalho relativos ao procedimento disciplinar) e ser conduzido por gestores humanos.
Cumprimento da legislação sobre meios de vigilância à distância: a empresa contratante declara cumprir o disposto nos Arts. 20.º e 21.º do Código do Trabalho, tendo, quando aplicável, obtido a autorização da CNPD (Deliberação n.º 1638/2013) e consultado a comissão de trabalhadores.

4. Tomada de conhecimento e autorização

O(a) profissional declara estar plenamente ciente de que:

Os atendimentos comerciais presenciais que realize poderão ser gravados em áudio.
As gravações serão automaticamente transcritas para texto.
Os atendimentos serão sujeitos a análise automatizada por inteligência artificial, gerando notas, indicadores, comentários e sugestões de melhoria.
Dados pessoais (nomes, NIF, telefones, e-mails) presentes nas gravações são automaticamente anonimizados nas transcrições visíveis a gestores.
Os resultados das análises serão disponibilizados a gestores e responsáveis hierárquicos pela equipa.
Os dados gerados poderão ser utilizados para feedback individual, sessões de formação e planos de desenvolvimento, sempre com revisão humana.
Os áudios brutos têm prazo de conservação definido (padrão de 90 dias, salvo configuração diversa pela empresa), após o qual são eliminados automaticamente.

5. Finalidades autorizadas

O(a) profissional toma conhecimento da utilização das gravações e dos resultados de análise exclusivamente para as seguintes finalidades, com base no interesse legítimo do empregador (Art. 6.º, n.º 1, alínea f) RGPD), devidamente ponderado:

✅ Avaliação contínua da qualidade do atendimento prestado;
✅ Formação, capacitação e desenvolvimento profissional;
✅ Identificação de oportunidades de melhoria de técnica de venda;
✅ Acompanhamento de metas e indicadores comerciais (sempre com análise humana);
✅ Auditoria interna e fiscalização do cumprimento de procedimentos;
✅ Resolução de eventuais conflitos ou reclamações de clientes.

Finalidades vedadas

A empresa não utilizará as gravações, transcrições ou análises para:

❌ Vigilância ou monitorização abusiva;
❌ Fundamentar, isoladamente, sanções disciplinares, despedimentos ou justa causa;
❌ Práticas discriminatórias de qualquer natureza;
❌ Partilha com terceiros não autorizados;
❌ Treino de modelos de IA externos à plataforma;
❌ Atividades comerciais ou de marketing;
❌ Exposição pública do profissional.

6. Compromissos do profissional

Ao aceitar este termo, o(a) profissional compromete-se a:

Garantir que o atendimento ocorre em ambiente com a sinalização de gravação visível e seguir as orientações da empresa quanto à comunicação ao cliente.
Não desativar, burlar, omitir ou dificultar a gravação de atendimentos sem autorização expressa do gestor.
Não partilhar, reproduzir, distribuir ou divulgar gravações, transcrições ou conteúdos das análises fora do ambiente de trabalho.
Não utilizar a plataforma para finalidades pessoais ou estranhas à atividade profissional.
Tratar com confidencialidade as informações de clientes acedidas por meio das gravações e relatórios.
Comunicar de imediato ao gestor qualquer falha técnica, fuga de informação ou suspeita de utilização indevida das gravações.
Respeitar de imediato qualquer pedido de pausa ou recusa de gravação por parte do cliente.

7. Direitos do profissional (RGPD)

São direitos do(a) profissional, em relação aos dados pessoais (voz, fala, transcrição, análises) tratados no contexto desta plataforma:

Acesso (Art. 15 RGPD): solicitar confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados que lhe digam respeito.
Retificação (Art. 16 RGPD): solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Apagamento (Art. 17 RGPD): solicitar a eliminação de gravações específicas ou de todos os seus dados, observadas as obrigações legais de conservação mínima.
Limitação do tratamento (Art. 18 RGPD): restringir o tratamento dos seus dados em certas situações.
Portabilidade (Art. 20 RGPD): receber os seus dados em formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, e transmiti-los a outro responsável.
Oposição (Art. 21 RGPD): opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo.
Não ser sujeito a decisões automatizadas (Art. 22 RGPD): direito a intervenção humana, expressar o seu ponto de vista e contestar decisões.
Reclamação à CNPD (Art. 77 RGPD): apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).
Manifestação ao EPD: apresentar manifestação ao Encarregado da Proteção de Dados da empresa.

Como exercer os seus direitos: envie pedido por escrito ao responsável local da unidade ou ao Encarregado da Proteção de Dados (EPD/DPO) da empresa. A resposta será fornecida no prazo legal de um mês (Art. 12.º, n.º 3 RGPD), prorrogável até 2 meses em casos complexos.

8. Tratamento de dados

O(a) profissional declara estar ciente de que os dados gerados são tratados pela empresa contratante na qualidade de Responsável pelo Tratamento, em conformidade com a legislação aplicável, em especial o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019.

A Glivo, plataforma desenvolvida e operada pela Glivo LLC (Wyoming, EUA), atua como Subcontratante dos dados (Art. 28 RGPD), fornecendo a infraestrutura tecnológica, a segurança técnica, a anonimização automática de PII e o controlo de conservação, conforme contrato celebrado com a empresa contratante.

A Glivo LLC nomeou um representante na União Europeia ao abrigo do Art. 27 RGPD.

Os dados são tratados em centros de dados seguros, com padrões internacionais de segurança da informação. As transferências internacionais para fora do Espaço Económico Europeu são salvaguardadas pelas Cláusulas Contratuais-Tipo da Comissão Europeia (Decisão de Execução (UE) 2021/914) e pelas medidas suplementares aplicáveis, nos termos do acórdão Schrems II do TJUE.

9. Vigência

Este termo entra em vigor na data da sua assinatura e mantém-se válido durante todo o período em que o(a) profissional mantiver vínculo com a empresa contratante e utilizar a plataforma de gravação e análise.

A retirada do consentimento, quando aplicável, ou o exercício do direito de oposição (Art. 21 RGPD), deverá ser formalizada por escrito ao gestor ou ao Encarregado da Proteção de Dados da empresa, ficando ressalvado o tratamento já realizado durante o período de vigência. A retirada do consentimento ou o exercício de oposição não prejudica o vínculo profissional do(a) signatário(a) com a empresa, observadas as obrigações contratuais e legais.

Importante: quando a base de tratamento for o interesse legítimo do empregador (e não o consentimento), o(a) profissional poderá exercer o direito de oposição previsto no Art. 21 RGPD, e a empresa apenas poderá manter o tratamento se demonstrar interesse legítimo prevalecente sobre os direitos do(a) trabalhador(a).

10. Declaração final

Declaro, por fim, ter lido e compreendido integralmente o presente termo, especialmente as proteções previstas na cláusula 3 (limites de utilização e proteção do profissional) e os direitos previstos na cláusula 7. As minhas dúvidas foram esclarecidas previamente à assinatura.

Aceito, livre e conscientemente, todas as condições aqui descritas.

Local: ____________________________________ Data: ______ / ______ / __________

Assinatura do(a) profissional

Assinatura do(a) responsável pela empresa contratante

Este documento deve ser assinado em duas vias de igual conteúdo, ficando uma via com o(a) profissional e outra arquivada com a empresa contratante.

Versão: abril/2026.