Política de uso aceitável

Política de Utilização Aceitável (AUP)

Versão:: 2026.04
Em vigor desde:: 01 de abril de 2026

A presente Política de Utilização Aceitável (“AUP”) lista as condutas proibidas na utilização da plataforma Glivo. Aplica-se a todos os utilizadores — Clientes corporativos, Franqueadores, Franqueados, Administradores, Gestores e Vendedores — e é parte integrante dos Termos de Utilização e do MSA.

A Glivo poderá atualizar esta AUP periodicamente para refletir novos riscos, exigências legais ou melhores práticas. As atualizações que ampliem materialmente as restrições serão notificadas com antecedência razoável.

Por que esta política existe: mesmo a melhor tecnologia pode ser utilizada de forma inadequada. As regras desta AUP existem para proteger clientes finais, vendedores, gestores e a integridade da plataforma. A violação desta AUP autoriza a Glivo a suspender ou encerrar o acesso, com ou sem aviso prévio.

1. Princípios gerais

Ao utilizar a Glivo, compromete-se a:

Agir com ética e respeito para com clientes, vendedores, colegas e terceiros;
Cumprir a legislação aplicável (RGPD, Lei n.º 58/2019, Código do Trabalho — Lei n.º 7/2009, Lei n.º 24/96 — defesa do consumidor, normas setoriais);
Utilizar a plataforma para a finalidade contratada — coaching e desenvolvimento de vendas;
Tratar os dados gerados como informação confidencial e profissional;
Reconhecer que a IA é probabilística e que as decisões devem ser humanas (Art. 22 RGPD).

2. Utilização ilícita ou abusiva

É proibido utilizar os Serviços para:

a. Praticar, facilitar ou encobrir qualquer atividade ilegal sob a legislação aplicável; b. Defraudar, enganar ou induzir em erro clientes, vendedores ou terceiros; c. Branquear capitais, financiar atividades ilícitas ou incumprir sanções comerciais (Lei n.º 83/2017, Regulamento (UE) 2024/1349); d. Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros; e. Realizar espionagem comercial, industrial ou concorrencial; f. Discriminar pessoas com base em raça, cor, etnia, género, orientação sexual, religião, idade, deficiência, origem ou condição social (Art. 24 do Código do Trabalho, Lei n.º 93/2017); g. Praticar assédio, perseguição (stalking) ou intimidação; h. Causar dano a terceiros, à plataforma ou à Glivo.

3. Utilização vedada em matéria de privacidade (RGPD)

É proibido:

a. Gravar atendimentos sem que o cliente tenha sido devidamente informado (placa visível e/ou aviso verbal nos casos exigidos), em violação dos Arts. 13.º e 14.º do RGPD;

b. Continuar a gravação após recusa explícita ou pedido de pausa do cliente;

c. Burlar, desativar ou ocultar a sinalização de gravação;

d. Gravar conversas fora do contexto comercial (conversas pessoais, ambientes privados, encontros familiares);

e. Gravar terceiros não envolvidos no atendimento (transeuntes, acompanhantes não consultados);

f. Recolher dados das categorias especiais (Art. 9 RGPD) desnecessariamente (saúde, religião, orientação sexual, convicções políticas, dados biométricos);

g. Gravar atendimentos a menores de idade sem o devido consentimento dos titulares das responsabilidades parentais (Art. 16.º da Lei n.º 58/2019);

h. Partilhar, exportar, copiar ou divulgar áudios, transcrições ou análises fora da plataforma sem autorização — incluindo prints, encaminhamento por mensagens, redes sociais, e-mail pessoal;

i. Negligenciar pedidos de titulares (acesso, retificação, apagamento, oposição) ou incumprir o prazo legal de um mês (Art. 12.º, n.º 3 RGPD);

j. Partilhar credenciais entre utilizadores ou permitir acesso a terceiros não registados.

4. Utilização vedada em matéria laboral

Esta secção é fundamental. As Saídas da IA são probabilísticas, sujeitas a erro, e não substituem a avaliação humana.

É proibido:

a. Fundamentar isoladamente advertências, suspensões, despedimentos (com ou sem justa causa) ou outras sanções disciplinares em Saídas da IA;

b. Utilizar Saídas da IA como base exclusiva para decisões sobre promoção, transferência, comissão, remuneração variável ou cessação;

c. Implementar decisões automatizadas que afetem direitos de colaboradores sem intervenção humana qualificada (violação ao Art. 22 do RGPD);

d. Praticar assédio moral com base nos resultados da IA — exposição pública, humilhação, comparações em grupo, retaliação (Art. 29 do Código do Trabalho);

e. Expor publicamente vendedores em razão das suas notas, rankings ou análises (em grupos de WhatsApp, murais, lives, redes sociais, all-hands);

f. Praticar vigilância abusiva — monitorização que extrapole o necessário para coaching, ou que seja usada para perseguição (Arts. 20.º e 21.º do Código do Trabalho);

g. Ranquear punitivamente equipas ou estabelecer cortes automáticos com base em métricas da IA;

h. Discriminar vendedores com base em interpretações enviesadas das Saídas;

i. Negar ao vendedor o direito a intervenção humana em decisões automatizadas que o afetem (RGPD Art. 22);

j. Utilizar a plataforma para fiscalizar atividade sindical ou para retaliar exercício de direitos laborais;

k. Pressionar vendedores a desligar a gravação seletivamente para “esconder” atendimentos potencialmente maus (manipulação de dados);

l. Utilizar a plataforma sem o termo de aceitação assinado pelo vendedor;

m. Não cumprir as obrigações específicas em matéria de meios de vigilância à distância (Art. 20.º do Código do Trabalho), incluindo, quando aplicável, a obtenção de autorização da CNPD (Deliberação n.º 1638/2013) e a consulta à comissão de trabalhadores (Art. 21.º, n.º 1 do Código do Trabalho).

Lembrete: o Cliente é o único responsável pelas decisões laborais. A Glivo não recomenda, autoriza nem participa nessas decisões. As indemnizações decorrentes de utilização indevida recaem integralmente sobre o Cliente (Cláusula 14.2 do MSA).

5. Setores e contextos que exigem cuidado adicional

Determinados contextos profissionais envolvem sigilo legal ou regulamentações específicas. Não utilize a Glivo nestes contextos sem adendas específicas firmadas com a Glivo:

a. Saúde — atendimentos médicos, farmacêuticos, dentários, psicológicos, terapêuticos (envolvem segredo profissional — Art. 195 do Código Penal — e legislação setorial, incluindo Lei n.º 12/2005);

b. Jurídico — atendimentos advocatícios, mediação, conciliação (envolvem sigilo profissional — Estatuto da Ordem dos Advogados e prerrogativas constitucionais);

c. Bancário e financeiro privilegiado — operações que envolvam segredo bancário stricto sensu (Regime Geral das Instituições de Crédito);

d. Atendimento a menores sem responsável legal presente (Art. 16.º da Lei n.º 58/2019);

e. Atendimento em situação de vulnerabilidade — vítimas de violência, dependentes químicos, pessoas em sofrimento psíquico agudo;

f. Confissão religiosa ou contextos de sigilo religioso;

g. Investigações internas ou processos disciplinares envolvendo o próprio vendedor.

Para utilização nestes setores, contacte a Glivo para avaliação e eventual celebração de adenda específica, incluindo a realização de AIPD/DPIA prévia (Art. 35 RGPD).

6. Segurança

É proibido:

a. Aceder, ou tentar aceder, a áreas, dados ou contas para os quais não há autorização;

b. Partilhar credenciais (utilizador, palavra-passe, tokens, chaves de API) com terceiros, incluindo colegas;

c. Praticar engenharia inversa, descompilação ou tentativa de descobrir código-fonte, modelos, algoritmos ou componentes subjacentes da plataforma, salvo nos limites estritos do Art. 6.º da Diretiva 2009/24/CE;

d. Inserir código malicioso (vírus, worms, ransomware, cryptominers) nos Serviços;

e. Realizar ataques à plataforma — DoS, DDoS, brute force, sondagens não autorizadas, credential stuffing;

f. Burlar limites de utilização, rate limits, mecanismos de cobrança ou medidas de segurança;

g. Extrair dados de forma automatizada além do permitido nas APIs documentadas (scraping, crawling);

h. Utilizar ferramentas automatizadas não autorizadas para interagir com os Serviços;

i. Falsificar identidade, fingir ser outro utilizador, ou usar conta alheia;

j. Vender, transferir ou alugar acessos, credenciais ou chaves de API.

7. Conteúdo e comunicação

É proibido:

a. Inserir nos Serviços conteúdo que viole leis ou direitos de terceiros;

b. Inserir conteúdo ofensivo, discriminatório, abusivo em prompts, configurações ou comunicações internas;

c. Utilizar a funcionalidade de chat ou bots para fins não relacionados com o trabalho;

d. Tentar manipular a IA para gerar conteúdo proibido (jailbreak, prompt injection);

e. Atribuir falsamente as Saídas da IA como sendo de autoria humana, em contextos onde isso induza em erro;

f. Distribuir Saídas dos Serviços fora do âmbito de utilização interna do Cliente.

8. Utilização da marca e comunicação externa

É proibido:

a. Utilizar a marca, logótipo ou nome “Glivo” sem autorização expressa por escrito;

b. Sugerir, sem fundamento, parceria, endosso ou afiliação com a Glivo;

c. Publicar capturas de ecrã, vídeos demonstrativos ou exposições da plataforma sem autorização (especialmente quando exibam dados de terceiros);

d. Atribuir falsamente à Glivo decisões que sejam exclusivas do Cliente (ex.: “a IA da Glivo recomendou despedir o João” — a IA não recomenda, e a decisão é do gestor humano);

e. Copiar, replicar ou imitar a interface, identidade visual ou modelos de IA da Glivo para criar produto concorrente.

9. Concorrência e utilização comercial indevida

É proibido:

a. Utilizar os Serviços para desenvolver produto ou serviço concorrente com a Glivo;

b. Utilizar Saídas dos Serviços para treinar modelos de IA próprios ou de terceiros;

c. Revender, sublicenciar ou disponibilizar os Serviços a terceiros não cobertos pela Encomenda;

d. Utilizar dados gerados pela plataforma para publicidade, marketing direto ou venda a terceiros;

e. Utilizar os Serviços para estudo de mercado sobre concorrentes da Glivo ou para benchmarking não autorizado.

10. Honestidade e boa-fé

É proibido:

a. Fornecer informações falsas no registo ou em qualquer comunicação à Glivo;

b. Manipular dados ou métricas para induzir em erro a Glivo, gestores, vendedores ou clientes finais;

c. Fingir ser outra pessoa ou organização;

d. Ocultar deliberadamente utilização problemática ou incidente de segurança da Glivo;

e. Aproveitar-se de bugs ou falhas para ganho próprio em vez de os reportar responsavelmente.

11. Comunicação de violações e suspeitas

Se identificar:

Utilização indevida da plataforma (por colegas, gestores, franqueados);
Possível violação desta AUP;
Falha de segurança ou vulnerabilidade;
Incidente envolvendo dados pessoais;
Utilização da plataforma para fins de assédio, discriminação ou retaliação;

→ Comunique de imediato:

Ao responsável local da sua unidade (em primeiro lugar);
Ao Encarregado da Proteção de Dados (EPD/DPO) do Cliente;
À Glivo, pelo e-mail hello@glivo.ai, indicando o assunto “Comunicação AUP”.

A Glivo investigará comunicações fundamentadas e adotará medidas proporcionais. As comunicações de boa-fé são protegidas nos termos da Lei n.º 93/2021 (regime geral de proteção de denunciantes) e não geram retaliação.

12. Consequências do incumprimento

A violação desta AUP pode acarretar, conforme a gravidade e cumulativamente:

a. Advertência formal;

b. Suspensão temporária do acesso individual ou da organização;

c. Encerramento da conta ou resolução do Contrato;

d. Comunicação a autoridades (CNPD, Ministério Público, Polícia Judiciária, ACT, autoridades setoriais) quando houver indício de ilícito;

e. Cobrança de indemnização por danos causados à Glivo, a outros clientes ou a terceiros;

f. Inclusão em registos internos que impeçam novas contratações futuras.

A Glivo adota o princípio da proporcionalidade — violações leves recebem geralmente advertência; violações graves (envolvendo dados pessoais, segurança, assédio, discriminação ou ilegalidade) podem resultar em medidas imediatas sem aviso prévio.

13. Vigência e alterações

Esta AUP vigora desde a data informada no cabeçalho. A Glivo poderá atualizá-la mediante notificação:

Atualizações que ampliem restrições materialmente: notificação com antecedência razoável (mínimo 30 dias);
Atualizações imateriais ou exigidas por lei: vigentes na publicação.

A versão mais recente está sempre disponível em https://glivo.ai/aup (ou URL equivalente) e prevalece sobre as versões anteriores.

Glivo LLC — Wyoming, EUA · Plataforma de coaching de vendas para franquias.

Representante UE (Art. 27 RGPD): [a definir]

Comunicações sobre esta política: hello@glivo.ai

Versão: abril/2026.